Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2012 - DPE-ES - Defensor Público
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Concurso:
DPE-ES
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O antigo Código de Menores estabelecia a distinção entre crianças e adolescentes.
Concurso:
DPE-ES
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Foi a partir da Proclamação da República que os menores passaram a ser detentores dos direitos fundamentais de liberdade.
Concurso:
DPE-ES
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O princípio da absoluta prioridade dos direitos das crianças e dos adolescentes foi instituído, pela primeira vez, pela CF.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.
