Aquele que guarda drogas ilícitas exclusivamente para consumo próprio não comete crime.

Aquele que guarda drogas ilícitas exclusivamente para consumo próprio comete crime, mas fica necessariamente isento de pena.

Aquele que guarda drogras ilícitas exclusivamente para consumo próprio comete crime e está sujeito à aplicação de pena.

Aquele que guarda drogras ilícitas exclusivamente para consumo próprio comete contravenção penal.

Aquele que guarda drogas ilícitas exclusivamente para consumo próprio só está sujeito ao pagamento de multa.

A embriaguez involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, necessariamente exclui a imputabilidade penal.

A embriaguez voluntária é causa de aumento de até um terço da pena.

A perturbação da saúde mental necessariamente exclui a imputabilidade penal.

Somente aquele que seja interditado por sentença judicial é que se faz isento de pena, no âmbito da responsabilidade criminal.

Nem sempre a perturbação da saúde mental é causa de exclusão da imputabilidade penal.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial.

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público.

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente pode ser instaurado mediante requerimento da parte legitimada para ajuizar a ação penal.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial não pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial.

Nos crimes de ação pública incondicionada, cabe à autoridade policial instaurá-lo de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou diante de requerimento do ofendido ou de seu representante.

De acordo com as alterações havidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011, a autoridade policial não pode mais prender em flagrante delito sem prévia ordem judicial de prisão.

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, mesmo depois das alterações ditadas pela Lei nº 12.403/2011, qualquer do povo pode, e a autoridade policial deve prender em flagrante delito.

A Lei nº 12.403/2011 aboliu a prisão em flagrante do texto do Código de Processo Penal.

De acordo com as alterações ditadas pela Lei nº 12.403/2011 ao texto do Código de Processo Penal, somente se admite prisão em flagrante delito para crimes imprescritíveis.

Não é possível efetuar a prisão em flagrante delito de criminoso que, perseguido, consegue ultrapassar o território do Estado onde praticara o crime.

Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados precisam ser motivados.

Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados.

Os atos administrativos discricionários não podem ser anulados.