as letras de câmbio, mas não o testamento particular.

o cheque e o testamento particular.

os emanados de entidade paraestatal, mas não as ações de sociedade mercantil.

os livros mercantis, mas não a duplicata.

as notas promissórias, mas não o warrant.

os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.

o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.

não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

o agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.

o dolo do agente é subsequente ao resultado culposo.

há maior intensidade de dolo por parte do agente.

o agente é punido a título de dolo e também de culpa.

o agente aceita, conscientemente, o risco de produzir o resultado.

o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.

a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.

o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

não tipifica delito funcional o ato de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

é admissível o concurso de pessoas apenas na forma de coautoria.

a pena pode ser aumentada até a metade, se praticado o delito por funcionário público e ocasionar grave dano à coletividade.

é punível apenas a supressão de tributo ou contribuição social.

é admissível a forma culposa.