Situação hipotética: em uma licitação na modalidade pregão, o melhor lance, no valor de X, foi dado pela empresa de grande porte Alfa, e o segundo melhor lance, no valor de X + 10%, foi dado pela microempresa Beta. Assertiva: Nessa situação, para o fim de escolha da empresa vencedora, o estatuto em apreço considera ter havido empate e estabelece que haja sorteio para a definição da empresa à qual deverá ser adjudicado o objeto da licitação.

Caso haja empate entre uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, a microempresa terá prioridade na contratação.

A comprovação de regularidade fiscal da empresa somente será exigida no momento da apresentação dos lances.

Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a administração não poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

É possível a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, quando o objeto da contratação for de até oitenta mil reais.

pode ser feita sob os regimes de empreitada integral ou de empreitada por administração contratada.

pode ser executada apenas no regime de execução por tarefa, sendo vedada a contratação sem fornecimento de materiais.

não pode ser feita sob o regime de empreitada, pois a lei estadual em questão não é aplicável aos órgãos estaduais integrantes da administração direta.

não pode ser executada pelo regime de empreitada, pois a lei estadual em apreço veda a contratação pelo regime de execução indireta em caso de obras relacionadas aos setores de educação e saúde.

pode ser executada nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou empreitada integral.

parcialmente inconstitucional, devendo ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

constitucional, porém a norma somente se aplica aos casos em que a empresa contratada for controlada por uma pessoa jurídica de direito público.

constitucional, pois não pode ser automaticamente transferida para a administração pública a responsabilidade pela inadimplência negocial da empresa contratada.

inconstitucional, por ferir o princípio da supremacia do interesse público.

inconstitucional, pois a administração deve responder pelo risco administrativo.

entidades da administração indireta com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

sociedades de economia mista criadas por lei para a exploração de atividade econômica.

organizações da sociedade civil constituídas com fins filantrópicos e sociais.

órgãos da administração direta e estão vinculadas a algum ministério.

organizações sociais sem fins lucrativos com atividades dirigidas ao ensino e à pesquisa científica.

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, e referido mês terminar em dia útil, ter-se-á como termo final do prazo o primeiro dia útil do mês seguinte.

A revisão do processo administrativo que resultar em aplicação de sanção dependerá da manifestação do apenado.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial do interessado, incluindo-se na contagem o dia da notificação.

Para efeito de prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos, são consideradas idosas as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade.

O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferir a decisão recorrida; se não reconsiderar a decisão, tal autoridade terá de encaminhar o recurso à autoridade que lhe for superior.