O negócio jurídico simulado

De acordo com o Código Civil,

A lei nova é aplicada, em regra,

O crime de coação no curso do processo

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,