Julgue o próximo item, com base nas Instruções Normativas (IN) do Ministério do Planejamento n.º 02/2008 e n.º 06/2014.

Conforme a IN n.º 06/2014, o remanejamento das quantidades previstas para os itens lançados nas atas de registro de preços é permitido entre municípios do mesmo estado e vedado entre municípios de estados distintos.

Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte.

A advertência e a suspensão estão entre as penas aplicáveis pelas Comissões de Ética ao servidor.

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O servidor deve atualizar sua declaração de bens anualmente, bem como na data em que deixar o cargo.

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A acumulação lícita de um cargo efetivo com um cargo comissionado é possível, desde que declarada a compatibilidade de horário e local do exercício de ambos os cargos.

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue o próximo item.

As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.