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FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual
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Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Tributário
O estabelecimento comercial Gonçalves Ltda. foi multado em processo regular administrativo por expor à venda mercadorias sem emissão de nota fiscal de trânsito. Sua sócia administradora está sendo processada de acordo com o artigo 1º da Lei 8.937/90, pelo qual estaria configurada a supressão do tributo. O feito corre em uma das varas penais do Estado. No entanto, a defesa de Ângela Gonçalves afirma que não teria havido supressão do tributo (ICMS), mas apenas atos tendentes a esse fim, caracterizando o delito descrito no art. 2º, I, da Lei 8.137/90, considerado de menor potencial ofensivo, a ser apreciado em sede de Juizado Especial, tendo a paciente direito à transação penal. Nesse caso,
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
Com relação à metodologia de revisão das tarifas dos transportes ferroviário e metroviário de passageiros, adota-se o princípio da
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
A estrutura tarifária do serviço público do transporte ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro impõe ao concessionário ou permissionário valore
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
O ICMS pago pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é calculado
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
A respeito das taxas de serviços estaduais no Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir:
I. Têm natureza contraprestacional, referindo-se a serviços uti singuli prestados pelo Estado.
II. Devem ser pagas pela União, em qualquer hipótese, não havendo imunidade para taxas.
III. A Constituição Estadual cria hipótese de imunidade, havendo reciprocidade, para a União, Distrito Federal, Estados membros e Municípios.
IV. Qualquer ato praticado por servidor público estadual, em benefício de particular, terá a incidência de taxa.
V. Há isenção de taxas de serviço para autarquias e fundações estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
Assinale
I. Têm natureza contraprestacional, referindo-se a serviços uti singuli prestados pelo Estado.
II. Devem ser pagas pela União, em qualquer hipótese, não havendo imunidade para taxas.
III. A Constituição Estadual cria hipótese de imunidade, havendo reciprocidade, para a União, Distrito Federal, Estados membros e Municípios.
IV. Qualquer ato praticado por servidor público estadual, em benefício de particular, terá a incidência de taxa.
V. Há isenção de taxas de serviço para autarquias e fundações estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
Assinale
