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Após iniciada a análise do projeto de lei orçamentária anual na comissão mista de orçamento, o presidente da República não poderá mais enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações no projeto.
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A lei de diretrizes orçamentárias estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, por meio da previsão de empréstimos e financiamentos.
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A reserva de contingência é uma das exceções ao princípio orçamentário da especificação ou especialização.
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A ISO 9000 não se baseia em requerimentos e sim em princípios, como, por exemplo, foco no cliente e abordagem de processo.
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A certificação ISO 9000 fornece orientações específicas para a melhoria do desempenho.