No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa jurídica de direito público.

A eventual desconsideração da personalidade jurídica, em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa.

O órgão do Ministério Público não possui legitimidade para promover a extinção de uma fundação.

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 10 anos.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

O direito civil brasileiro não admite a responsabilidade civil dos incapazes.

A jurisprudência brasileira não admite pedidos de indenizações a título de dano moral, fundadas em danos reflexos ou por ricochete.

A demonstração de ter agido em estado de necessidade exonera o réu do dever de indenizar.

A responsabilidade do dono do animal pelos danos ocasionados a terceiros é subjetiva, dependendo de demonstração de um ato culposo ou doloso para se configurar.

erro.

dolo.

lesão.

estado de perigo.

coação.

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Quando não houver premeditação do segurado, o suicídio é coberto, ainda que tenha ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida.

A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, ainda que este tenha dado causa ao desfazimento do negócio.

Os contratos de locação são submetidos prioritariamente ao Código de Defesa do Consumidor.

O direito brasileiro não tolera a cessão de crédito para terceiros.

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os respectivos acessórios.

De regra, o cedente responde perante o cessionário pela solvência do devedor.

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, porém não poderá opor aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente (eficácia inter partes da cessão).

O devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo fica desobrigado.