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Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública.
Os serviços públicos podem ser classificados
Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.
Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO
Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, podem ser