a prática intempestiva, por omissão, pelo Agente Público, de atos de sua competência não viola o seu dever de agir.

o dever de eficiência sujeita apenas os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Direta.

o dever de probidade do Agente Público exige que ele realize os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e, por consequência, para o interesse público.

o Congresso Nacional não tem participação no julgamento das contas do Presidente da República, tal ato é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

o dever de prestar contas está relacionado unicamente com a gestão de dinheiro público.

É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo.

Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.

A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta.

A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso.

Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.

O princípio da razoabilidade se trata, em suma, do princípio da proibição de excessos.

O princípio da proporcionalidade, aplicado à Administração Pública, significa que a atividade administrativa deve ser prestada de forma contínua, sem intervalos, sem lapsos ou falhas, sendo constante e homogênea.

O princípio da motivação estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, seja para revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos.

O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja prestada com correção, pautada em regras de boa administração em prol do interesse do povo e do bem comum, estando ligado ao conceito de bom administrador.

O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando este impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.

o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.

o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.

o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.

a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.

a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.

igualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, sem prevalência de interesses de um ou de outro.

presunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração Pública.

inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira das atividades da Administração Pública.

necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

sobreposição do interesse privado, ou seja, dos administrados, sobre o interesse público.