Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC250344

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Descrição

Questão Anulada

No que se refere ao poder de polícia, é correto afirmar que

(a)

os atos de polícia consistem em determinações de ordem pública, ao passo que os consentimentos de pedidos são derivados do poder discricionário.

(b)

pessoa jurídica de direito privado, ainda que integrante da administração indireta, não pode exercer a função fiscalizatória do poder de polícia, incluída a aplicação de multas.

(c)

os atos de fiscalização do poder de polícia podem ser atribuídos a pessoas jurídicas de direito privado que não integrem a administração indireta.

(d)

a administração pública, no exercício desse poder, deve observar o princípio da proporcionalidade, integrando esse juízo a conveniência e oportunidade do ato, insindicável pelo Poder Judiciário.

(e)

a aplicação de sanção de polícia, se em flagrante, dispensa o contraditório e a ampla defesa.

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