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CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiros
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Com relação aos servidores públicos, analise e as afirmativas a seguir.



I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.


II. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis somente após três anos de efetivo exercício.


III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.


Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que
A Emenda Constitucional nº 33/2003 modificou diversos dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina, normatizando temas relacionados, principalmente, às atividades dos militares estaduais. Neste contexto, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO é da competência do Corpo de Bombeiros Militar.
Com base nas disposições expressas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o uso do uniforme da Polícia Militar é
Sobre os atos de improbidade administrativa previstos pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
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