Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

A ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvem contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Constitui crime, punido com pena de detenção de um a quatro anos, mais multa de cinco Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

II, III e IV.

I e III.

II e III.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

I e III.

II e III.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

I e III.

II e III.

I, II e III.

I, II e IV.

ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

ações postulando cobrança de honorários advocatícios.

ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.

os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.

ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.