Mesmo sem prévia autorização legislativa, o governador pode conceder aumento aos servidores do estado, desde que busque créditos suplementares para tanto.

Se houver prévia dotação orçamentária, mesmo que insuficiente para atender às projeções de despesa com pessoal, o referido reajuste pode ser concedido.

Para a concessão de aumento a servidores de sociedade de economia mista, é suficiente a prévia dotação orçamentária, não havendo a necessidade de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O aumento da remuneração de pessoal, com a conseqüente elevação da despesa, pode ser concedido, se ultrapassar apenas 1% do limite estabelecido.

O aumento pode ser concedido sem a respectiva previsão orçamentária, desde que sejam remanejados recursos de uma categoria de programação financeira para a despesa de pessoal.

Ser proprietário de veículo automotor é o fato gerador do IPVA, que é um imposto pessoal.

Como o IPVA é um imposto real, sua cobrança recai sobre a capacidade contributiva.

O veículo garante o pagamento do IPVA em caso de inadimplência do contribuinte.

Esse imposto pode ser majorado por decreto, mesmo em caso de alteração de alíquota.

O destinatário do IPVA é o estado em que o veículo automotor é comprado, mesmo que seu proprietário o registre em outro estado.

São imunes ao referido imposto as transmissões e doações feitas para os partidos políticos, incluindo as suas fundações.

Para o cálculo do valor do imposto devido pelo fideicomissário, deve ser considerado o valor do bem ou do direito na data em que for aberta a sucessão.

A base de cálculo do tributo cobrado na transmissão causa mortis será o valor venal dos bens e direitos na data da abertura da sucessão.

Quando o beneficiário preenche a condição prevista em lei, o tributo incide sobre as doações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a sessenta unidades fiscais do estado.

Tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considera-se local da transmissão ou doação o local onde ocorrer o óbito ou o indicado no documento que formaliza a doação.

É crime executar lavra ou extração de recursos minerais sem a competente concessão, sendo facultado ao concessionário poder discricionário de estender os limites da concessão à lavra de minerais não elencados pelo órgão ambiental competente, desde que configurada a atividade de pesquisa.

Só a obtenção do recurso mineral já configura o crime.

Para a configuração do crime é necessário que haja poluição.

Nos crimes de exploração mineral, só é aceito como elemento subjetivo o tipo dolo direto.

Para os efeitos da Lei dos Crimes Ambientais, no que tange à exploração mineral, considera-se pesquisa a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico; e considera-se lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que ela contiver, até o beneficiamento das mesmas.

A consumação do crime de poluição só ocorre quando a área tornada inadequada para a habitação, seja ela urbana ou rural, não é recomposta pelo agente que a causou.

O crime de poluição hídrica é consumado apenas quando passa a causar danos à saúde humana.

O abastecimento de água protegido por lei é aquele que, uma vez paralisado, vitime a comunidade de um quarteirão, bairro, conjunto de bairros, uma cidade inteira ou um núcleo rural. Para que haja a consumação do crime de poluição hídrica, basta que a interrupção do abastecimento público ultrapasse 24 horas corridas.

Para a caracterização do crime de poluição, não é necessário que a poluição atmosférica cause danos à saúde; basta que ela motive a retirada dos habitantes e que haja perigo sério de ocorrer o evento danoso. Tal retirada pode ser apenas momentânea e pode ocorrer tanto por intervenção do poder público quanto por resolução dos próprios moradores.

As normas administrativas ambientais serão levadas em conta para caracterizar o comportamento poluidor. Contudo, se essas normas forem inidôneas, inadequadas ou inexistentes para a caracterização do ato poluente, a incriminação poderá ser feita de forma independente das normas administrativas, bastando, para tanto, que o órgão ambiental competente manifeste-se quanto à possibilidade de ocorrerem danos à saúde humana ou ao ecossistema, por meio do relatório de impacto ambiental.