Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2014 - PGE-PI

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Agrário

FC320768

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei nº 3.365/1941.

(a)

Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.

(b)

É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.

(c)

Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.

(d)

Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.

(e)

O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

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