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Sobre a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), é correto afirmar que, EXCETO:
Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público:
Sobre as funções de confiança, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que elas
Considerando as regras para o servidor público, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que