Prazo mínimo entre a publicação dos resumos dos editais de concorrência e o recebimento das propostas, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral:

Como regra geral, na cobrança administrativa amigável dos créditos ajuizados pelo Município, os honorários dos Procuradores Municipais:

Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, destinando-se inclusive à manutenção e operacionalização do Centro de Estudos da ProcuradoriaGeral do Município, é levada a efeito:

Num concurso público aberto para admissão de professores, a Administração oferece 2 (duas) vagas. Realizado o certame, o candidato A é classificado em 1º lugar e é admitido, enquanto B,2º classificado, não. A este respeito, significativa parcela de nossa jurisprudência tem entendido que:

A homologação é ato: