Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República ou seus familiares.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União e dos Estados, sendo sujeitos às leis estrangeiras os crimes cometidos contra o patrimônio ou a fé publica do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de infanticídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Não se aplica a lei brasileira, ao crime cometido no território nacional por estrangeiro que aqui não resida, devendo ser julgado segundo as leis do seu país de origem.

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Deverá continuar a cumprir a pena, eis que a sentença penal condenatória transitou em julgado, pouco importando a revogação da lei que o definiu.

Deverá ser posto em liberdade, porém os efeitos penais da sentença condenatória permanecerão inalterados.

Deverá ser posto em liberdade, cessando os efeitos penais da sentença condenatória e a execução da pena.

Devera cumprir metade da pena, caso esta tenha sido fixada pelo magistrado em prazo superior a 20 anos.

Grande parte da doutrina o define como sendo o fato típico e antijurídico.

Não necessita estar previsto em lei, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988.

Constitui Crime, nos termos do artigo 1º da LICP, a infração penal apenada com prisão simples, acompanhada ou não de multa.

Diz-se que o crime é culposo, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

Os abusos cometidos pelos grevistas sujeitam os responsáveis às penas da lei;

são assegurados aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

são assegurados aos grevistas a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem, desde que preservados os serviços ou atividades essenciais;