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Em relação às disposições estabelecidas pelo Decreto Federal nº 93.872/1986, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, entre outros assuntos, assinale a alternativa INCORRETA.
Considere que, em 2 de abril de 2018, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) adquiriu um veículo para suas atividades administrativas pelo valor de aquisição de R$ 144.000. Nessa mesma data de aquisição, o veículo já estava em condições de uso. Além disso, a previsão inicial era de que o veículo fosse utilizado por 5 (cinco) anos, com doação posterior a uma associação beneficente. No entanto, em 31 de dezembro de 2019, o TRF2 revisou a estimativa de vida útil para 31 de dezembro de 2023, planejando, então, vendê-lo por R$ 30.000.
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o valor contábil do veículo evidenciado no Balanço Patrimonial do TRF2 em 31 de dezembro de 2022 foi de
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No âmbito da contabilidade das entidades do setor público, para assegurar o adequado registro orçamentário, é necessário classificar as despesas orçamentárias de acordo com sua natureza. Dessa forma, o Grupo de Natureza da Despesa (GND) destinado para o pagamento de subvenções deve ser classificado pelo GND como
De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade do Setor Público nº 34 – Custos no Setor Público, a unidade na qual se apuram os custos, podendo ser usada para a acumulação dos custos e sua vinculação às entregas é denominada
Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF),14ª edição, o não cumprimento das regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sujeita o titular do Poder ou órgão a sanções que poderão ser: