De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, que trata do Regime de Previdência Complementar, analise as assertivas a seguir:

I. As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

II. A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos da previdência complementar será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

III. É permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação nos fundos de previdência complementar.


Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, os membros da diretoria-executiva das entidades de previdência complementar patrocinadas pelo Poder Público e suas empresas deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I. Comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de gestão pública, atuarial ou de auditoria.

II. Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado e ter formação de nível superior.

III. Não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação trabalhista e da seguridade social, inclusive da previdência complementar.


Quais estão corretos?

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, sobre o conselho fiscal das entidades de previdência complementar patrocinadas pelo Poder Público e suas empresas, analise as assertivas a seguir:

I. A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

II. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.

III. A renovação dos mandatos dos conselheiros deverá obedecer ao critério de proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente a cada quatro anos.


Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, sobre as entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas, analise as assertivas a seguir:

I. A administração e execução dos planos de benefícios compete às entidades fechadas de previdência complementar mencionadas no art.1o desta Lei.

II. As entidades de que trata o caput organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos.

III. A estrutura organizacional das entidades de previdência complementar a que se refere a Lei é constituída de conselho fiscal e diretoria-executiva.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, que estabelece regras para entidades fechadas de previdência complementar, o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir:

I. A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art.5º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.

II. Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, com a devida contrapartida do patrocinador.

III. É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.

Quais estão corretas?