Questões da Prova ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP

Concurso: Câmara Municipal de Paulínia - SP

Concurso: Câmara Municipal de Paulínia - SP
Cargo: Adjunto Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Adjunto Legislativo

Disciplina: Redação Oficial

FC463469

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Sobre o endereçamento de documentos oficiais, é correto afirmar que:

(a)

O endereçamento deve ser alinhado à margem direita da página.

(b)

O pronome de tratamento para autoridades tratadas por “Vossa Senhoria” deve ser “A Sua Senhoria o Senhor”.

(c)

O nome do destinatário pode ser omitido, desde que o cargo esteja claramente indicado.

(d)

No caso de ofício enviado ao mesmo órgão, não é necessária a inclusão do CEP.

Concurso: Câmara Municipal de Paulínia - SP

Concurso: Câmara Municipal de Paulínia - SP
Cargo: Adjunto Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Adjunto Legislativo

Disciplina: Noções de Informática

FC463468

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Sobre a utilização do correio eletrônico (e-mail) na administração pública, assinale a alternativa correta:

(a)

O e-mail é considerado, em qualquer caso, documento oficial.

(b)

O e-mail utilizado na administração pública não necessita de certificação digital para ter validade jurídica.

(c)

Para que o e-mail tenha valor documental, é necessário que contenha certificação digital conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

(d)

O endereço de e-mail oficial utilizado por servidores públicos deve ter a extensão ".com", para garantir maior acessibilidade.

Concurso: Câmara Municipal de Paulínia - SP

Concurso: Câmara Municipal de Paulínia - SP
Cargo: Adjunto Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Adjunto Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC463467

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Sobre o procedimento de um processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

(a)

O servidor acusado pode se defender sozinho no processo administrativo, não sendo obrigatória a presença de advogado, exceto nos casos de revelia ou quando ele estiver em lugar incerto e não sabido.

(b)

O processo administrativo disciplinar deve ser suspenso automaticamente quando uma ação penal é iniciada contra o servidor, sendo vedada a tramitação simultânea.

(c)

O ato de instauração do processo administrativo deve ser formalizado exclusivamente por portaria, sendo vedado o uso de qualquer outra denominação.

(d)

A comissão responsável pela condução do processo administrativo deve permitir ao servidor acusado a produção de provas apenas na fase da defesa, sem direito a apresentar novas provas na fase de instrução.

Concurso: Câmara Municipal de Paulínia - SP

Concurso: Câmara Municipal de Paulínia - SP
Cargo: Adjunto Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Adjunto Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC463466

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Um prefeito, durante o processo de licitação de obras públicas, faz uso de informações privilegiadas, favorecendo uma empresa de sua confiança em detrimento de outras. Ao final, o valor do contrato firmado é significativamente superior ao preço de mercado, causando prejuízo ao erário.

Considerando a Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:

(a)

O prefeito cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que agiu de forma dolosa, caracterizando a violação do princípio da moralidade administrativa.

(b)

A conduta do prefeito configura ato de improbidade apenas se ficar comprovado que ele agiu com dolo específico, ou seja, com a intenção direta de causar prejuízo ao erário.

(c)

O prefeito não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois o ato foi realizado no exercício de suas funções, o que afasta a tipificação de improbidade.

(d)

Apesar de sua conduta ser dolosa, a ação de improbidade não pode ser aplicada, pois não houve enriquecimento ilícito direto do prefeito.

Concurso: Câmara Municipal de Paulínia - SP

Concurso: Câmara Municipal de Paulínia - SP
Cargo: Adjunto Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Adjunto Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC463465

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com relação ao poder regulamentar, analise os itens abaixo:

I- O poder regulamentar confere à Administração Pública a possibilidade de criar direitos e obrigações originários e, portanto, equiparados àqueles previstos em lei, desde que estejam dentro dos parâmetros da Constituição;

II- De acordo com o princípio da simetria constitucional, somente o Presidente da República pode expedir decretos e regulamentos no exercício do poder regulamentar, sem que esse poder seja estendido a outros Chefes do Executivo, como governadores e prefeitos;

III- O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito público, pois é conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.

Dos itens acima:

(a)

Apenas o item I está correto.