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FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado
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Nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, também denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros princípios, o da necessidade, o qual pode ser definido como a
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No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) deverá ocorrer no prazo de
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a educação, é correto afirmar que
Nos termos da Constituição Federal de 1988, para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de
