A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 3º, define alguns termos que devem ser aplicados na compreensão e aplicação dessa Lei.

A definição “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva”, refere-se a

A Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, visando normatizar e organizar a Educação Especial inclusiva na rede municipal de ensino, instituiu o Decreto nº 64/2023.

Tendo por referência esse Decreto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) A matrícula do estudante público da educação especial é compulsória, sendo vedada a possibilidade de negativa de vaga, conforme legislação vigente.

(  ) Os regentes de turma e os regentes de aula incumbir-se-ão de utilizar a Base Nacional Comum Curricular e o Currículo Referência de Minas Gerais no planejamento pedagógico e na avaliação dos estudantes público da educação especial.

(  ) O professor do Atendimento Educacional Especializado trabalhará em colaboração com o regente de turma e o regente de aulas para planejamento dos recursos de acessibilidade dos estudantes com base no planejamento de aula do regente.

(  ) O Plano de Desenvolvimento Individual é documento opcional, sendo obrigatório apenas nos casos de patologias de maior gravidade atestadas por médico especialista na área.

Assinale a sequência correta.

No livro “Pedagogia da Autonomia”, Paulo Freire discorre sobre os vários saberes necessários à prática educativa coerente e transformadora. Em um dos trechos do livro, o autor adverte: “O professor que realmente ensina, quer dizer, que trabalha os conteúdos no quadro da rigorosidade do pensar certo, nega, como falsa, a fórmula farisaica do ‘faça o que mando e não o que eu faço’.

[...] Pensar certo é fazer certo” (Freire,2001).

Assinale a alternativa que melhor expressa a concepção de ensinar de Freire presente na citação transcrita.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas atualizações, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo que não está previsto nesse Estatuto.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), elaborada por especialistas de todas as áreas do conhecimento e com ampla participação da sociedade civil, visa garantir que todos os estudantes da Educação Básica brasileira tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

Além de normatizar a adequação dos currículos regionais e das propostas pedagógicas das escolas públicas e particulares, a implementação da Base requer