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IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal
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Disciplina:
Auditoria Governamental
Durante auditoria realizada em programa municipal voltado ao incentivo da agricultura familiar, verificou-se a destinação parcial dos recursos para grandes produtores rurais e ausência de critérios ambientais mínimos na concessão dos benefícios. O plano de metas do programa mencionava os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e os princípios da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), mas não apresentava indicadores de impacto social ou ambiental. A equipe de auditoria recomendou a revisão dos critérios de elegibilidade e a criação de mecanismos de monitoramento.
Com base nos princípios da administração pública voltados à sustentabilidade e na atuação da auditoria em políticas públicas, assinale a alternativa correta.
Com base nos princípios da administração pública voltados à sustentabilidade e na atuação da auditoria em políticas públicas, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Digital
Durante uma auditoria operacional em órgão da Administração Direta, a equipe de controle interno identificou que dados pessoais de usuários de um sistema público de requisições estavam acessíveis em planilhas abertas no ambiente digital interno, sem autenticação individualizada nem trilha de auditoria. O setor responsável alegou que a facilidade de acesso se justificava por razões operacionais e que as informações não estavam disponíveis ao público externo.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e nos princípios da administração pública digital, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e nos princípios da administração pública digital, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante auditoria interna em um contrato de fornecimento de materiais celebrado mediante pregão eletrônico, foi verificado que, após a assinatura, o fiscal do contrato deixou de registrar ocorrências relevantes no sistema de gestão, apesar de diversas entregas terem sido feitas com atraso e fora das especificações. A contratada, por sua vez, utilizou a ausência de registros para justificar a inexistência de inadimplemento. O auditor identificou fragilidades no acompanhamento da execução contratual e propôs medidas corretivas.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas boas práticas de auditoria, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas boas práticas de auditoria, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, atualmente em vigor com as alterações da Lei nº 14.230/2021, e considerando o papel da auditoria interna na prevenção e apuração de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova redação da Lei de Improbidade exige a demonstração de dolo específico para a responsabilização por ato ímprobo, com exceção apenas das hipóteses de enriquecimento ilícito;
II. Os órgãos de controle e auditoria interna podem recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar ou a remessa de peças ao Ministério Público, mas não têm competência para aplicar sanções da LIA diretamente;
III. A culpa grave continua a ser suficiente para responsabilização por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, desde que demonstrado o nexo e a extensão do dano;
IV. A atuação da auditoria interna deve priorizar medidas preventivas e corretivas, e não interfere no juízo de improbidade, que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
I. A nova redação da Lei de Improbidade exige a demonstração de dolo específico para a responsabilização por ato ímprobo, com exceção apenas das hipóteses de enriquecimento ilícito;
II. Os órgãos de controle e auditoria interna podem recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar ou a remessa de peças ao Ministério Público, mas não têm competência para aplicar sanções da LIA diretamente;
III. A culpa grave continua a ser suficiente para responsabilização por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, desde que demonstrado o nexo e a extensão do dano;
IV. A atuação da auditoria interna deve priorizar medidas preventivas e corretivas, e não interfere no juízo de improbidade, que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
Disciplina:
Direito Administrativo
Relacione os elementos da COLUNA I, que representam fases típicas do processo administrativo disciplinar ou de sindicância, com os princípios ou finalidades correspondentes listadas na COLUNA II.
COLUNA I
1. Instauração formal do procedimento
2. Garantia de vista dos autos e apresentação de defesa pelo servidor
3. Produção de prova pericial ou documental no curso da apuração
4. Relatório conclusivo da comissão
5. Aplicação de penalidade disciplinar
COLUNA II
A. Princípio do contraditório e da ampla defesa
B. Princípio da legalidade e da formalidade procedimental
C. Fundamentação e motivação do ato administrativo sancionador
D. Busca da verdade material e controle da legalidade do ato funcional
E. Dever de autotutela da Administração e proteção do interesse público
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação entre os itens da COLUNA I e os da COLUNA II:
COLUNA I
1. Instauração formal do procedimento
2. Garantia de vista dos autos e apresentação de defesa pelo servidor
3. Produção de prova pericial ou documental no curso da apuração
4. Relatório conclusivo da comissão
5. Aplicação de penalidade disciplinar
COLUNA II
A. Princípio do contraditório e da ampla defesa
B. Princípio da legalidade e da formalidade procedimental
C. Fundamentação e motivação do ato administrativo sancionador
D. Busca da verdade material e controle da legalidade do ato funcional
E. Dever de autotutela da Administração e proteção do interesse público
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação entre os itens da COLUNA I e os da COLUNA II: