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IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal
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Disciplina:
Direito Tributário
Classifique o tributo conforme o Código Tributário Nacional: “Art.81. [...]cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Trata-se de:
Trata-se de:
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, por meio de decreto municipal, determinou a suspensão imediata de perfis em redes sociais de cidadãos que criticassem publicamente atos da administração, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa, sob o argumento de “combate à desinformação”.
Com base nos princípios fundamentais e direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, a medida viola principalmente o:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, por meio de decreto municipal, determinou a suspensão imediata de perfis em redes sociais de cidadãos que criticassem publicamente atos da administração, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa, sob o argumento de “combate à desinformação”.
Com base nos princípios fundamentais e direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, a medida viola principalmente o:
Disciplina:
Não definido
Considere a seguinte situação:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis pretende contratar empresa para manutenção preventiva e corretiva do seu sistema de Tecnologia da Informação, em contrato de 24 meses. No edital, foi prevista cláusula de repactuação de preços sempre que a variação acumulada do IPCA ultrapassar 5% no período de 12 meses, mas não se exigiu garantia contratual.
À luz da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis pretende contratar empresa para manutenção preventiva e corretiva do seu sistema de Tecnologia da Informação, em contrato de 24 meses. No edital, foi prevista cláusula de repactuação de preços sempre que a variação acumulada do IPCA ultrapassar 5% no período de 12 meses, mas não se exigiu garantia contratual.
À luz da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Tributário
Relacionar regimes tributários às suas características:
Coluna 1
1. Simples Nacional
2. Lucro Real
3. Lucro Presumido
4. Lucro Arbitrado
Coluna 2
I. Apuração de IRPJ e CSLL com base em lucro efetivo, verificado em demonstrações contábeis;
II. Regime unificado de tributos federais, estaduais e municipais para pequenas empresas;
III. Base de cálculo estimada pela autoridade fiscal em caso de omissão de escrituração;
IV. Alíquotas calculadas sobre percentual fixo de presunção de lucro.
A sequência correta é:
Coluna 1
1. Simples Nacional
2. Lucro Real
3. Lucro Presumido
4. Lucro Arbitrado
Coluna 2
I. Apuração de IRPJ e CSLL com base em lucro efetivo, verificado em demonstrações contábeis;
II. Regime unificado de tributos federais, estaduais e municipais para pequenas empresas;
III. Base de cálculo estimada pela autoridade fiscal em caso de omissão de escrituração;
IV. Alíquotas calculadas sobre percentual fixo de presunção de lucro.
A sequência correta é:
Disciplina:
Direito Tributário
Em um processo de execução fiscal movido pelo Município, foi regularmente expedida Certidão de Dívida Ativa e o devedor citado pessoalmente. Não foram oferecidos embargos nem garantida a execução.
Após diversas diligências infrutíferas para localizar bens penhoráveis e decorrido prazo de cinco anos desde a inscrição em dívida ativa, sem prática de qualquer ato executivo, o juiz, nos termos da Lei nº 6.830/1980, deve:
Após diversas diligências infrutíferas para localizar bens penhoráveis e decorrido prazo de cinco anos desde a inscrição em dívida ativa, sem prática de qualquer ato executivo, o juiz, nos termos da Lei nº 6.830/1980, deve:
