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Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico
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Concurso:
Câmara de Caçapava - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
O Banco Delta, uma instituição financeira privada de médio porte, enfrenta dificuldades financeiras significativas devido à instabilidade econômica e solicita ao Governo Federal a concessão de um empréstimo de recuperação para evitar sua insolvência. Durante a análise do pedido, o Presidente do Banco Central do Brasil, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), explica as restrições e possibilidades legais aplicáveis ao uso de recursos públicos em situações como essa.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Câmara de Caçapava - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei Federal n.º 4.320/64, em seu artigo 2.º, determina que o orçamento público deve discriminar a receita e a despesa como forma de evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo. Com base nessas exigências e nos estágios da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Câmara de Caçapava - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Com base no artigo 6.º da Lei Federal n.º 4.320/64, que estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária pelos seus totais, sem quaisquer deduções, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio orçamentário correspondente.
Concurso:
Câmara de Caçapava - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Acerca da classificação dos créditos adicionais previsto na Lei Federal n.4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Câmara de Caçapava - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Com base na Lei Federal n.º 4.320/64, que regula as receitas públicas, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, identificando a classificação legal descrita na seguinte definição:
Classificam-se como _____________ as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Classificam-se como _____________ as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
