Questões da Prova Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR

Prefeitura de São João do Ivaí - PR

Concurso: Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Qual é a importância da Lei Federal nº 13.303/2016 para as empresas estatais?

(a)

Permite que as estatais operem sem qualquer forma de supervisão ou controle.

(b)

Estabelece normas de governança corporativa, transparência e fiscalização para empresas públicas e sociedades de economia mista.

(c)

Determina que todas as empresas estatais sejam privatizadas dentro de cinco anos.

(d)

Exige que todas as estatais adotem práticas de mercado sem regulações específicas.