De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

I. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

II. Nas infraçõespenais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

III. A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

IV. O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

V. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Está CORRETO o que se afirma em:

O poder executivo desempenha um papel fundamental na administração do Estado, sendo responsável por implementar as leis, elaborar políticas públicas e garantir o funcionamento eficiente do governo. Sua estrutura organizacional no Brasil, a nível federal, é composta pelo Presidente da República, que exerce a chefia do Executivo, e pelos Ministérios, que auxiliam na execução das políticas públicas e na administração dos diferentes setores do governo. A organização dessa estrutura visa assegurar uma gestão eficiente, coordenada e responsável, promovendo o bem-estar da sociedade e a estabilidade do país. Sobre o tema, de acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

III. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos primeiros dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

IV. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

V. Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.

Está CORRETO o que se afirma em: