Considerando as disposições expressas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

Os poderes da administração pública são as diferentes formas de atuação que o Estado utiliza para cumprir suas funções e garantir o bem-estar da sociedade, e são essenciais para que a administração pública possa exercer suas atribuiçoes de forma eficiente, justa e dentro dos limites estabelecidos pela lei. Acerca dos poderes da administração, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;

(__) Poder vinculado é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo;

(__) Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos em que não cabe à administração tecer considerações de oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo.

(__) Poder de polícia é o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Acerca do que dispõe expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA

De acordo com o que prevê expressamente o Código Civil, são bens públicos:

I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II. Os bens privados destinados provisoriamente ao uso exclusivo da administração pública municipal, apenas;

III. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias;

IV. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos. Em muitos casos, eles são meras reproduções ou desdobramentos de princípios constitucionais expressos; em outros, são decorrências lógicas das disposições constitucionais concernentes à atuação dos órgãos, entidades e agentes administrativos. Desta forma, acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.