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IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Contador (Nível superior)
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O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar:
A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos da Lei no 4.320 e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para fins do que determina a referida lei, a cessão dos direitos creditórios deverá:
A dívida ativa corresponde aos créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento, em registro próprio, após a devida apuração da sua liquidez e certeza. A partir da definição da dívida ativa, é correta a seguinte assertiva:
O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo a proposta orçamentária nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios. A alternativa que enumera corretamente alguns documentos que comporão a proposta é:
Segundo a Lei no 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. As inversões financeiras são classificadas como dotações destinadas a:
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