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IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal
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De acordo com o Código de Processo Civil, aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Nesse contexto, não é considerado terceiro para fins de propositura desses embargos:
No que se refere ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar que:
O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir. Apresenta-se uma dessas hipóteses de maneira correta na seguinte alternativa:
Em relação ao agravo interno, está correta a seguinte afirmativa:
De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso adesivo:
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