A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma das legislações mais importantes no Brasil.

Qual o principal objetivo dessa lei?

A Administração Pública se divide em dois grandes tipos.

Quando falamos de órgãos e entidades que executam serviços públicos diretamente, como os ministérios e secretarias, estamos nos referindo à:

A Administração Pública brasileira deve seguir alguns princípios básicos. Um desses princípios exige que os atos dos gestores públicos sejam sempre divulgados para a população.

Assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC).

1. O Município pode dividir-se em bairros, distritos e vilas para fins exclusivamente administrativos.

2. O Conselho Municipal de Educação é responsável por normalizar e fiscalizar o sistema municipal de ensino.

3. Os distritos podem ser criados sem requisitos mínimos de população ou infraestrutura, bastando aprovação da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.