2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado
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Qualquer cidadão é parte legítima para propor _______________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Assinale a alternativa correspondente à expressão que completa corretamente a lacuna acima.
Extingue-se o processo, sem resolução de mérito
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaça, dentre outros, o seguinte requisito
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Considerando-se a legislação acerca da doação, assinale a alternativa correta.
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