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ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região - Minas Gerais - Fiscal -
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Assinale a alternativa correta em relação ao Auto de Infração nos termos da Resolução COFECI n° 146/1982
Assinale a alternativa correta sobre o processo disciplinar previsto na Resolução-COFECI nº 146/82:
A jurisdição administrativa relativa à apuração e punição de infrações disciplinares no exercício da profissão de Corretor de Imóveis é disciplinada pelo Código de Processo Disciplinar aprovado pela Resolução COFECI nº 146/1982, sobre o tema, assinale a alternativa correta:

O poder de polícia é um dos instrumentos que conferem legitimidade à atuação do agente fiscal. Nesse sentido, analise os itens abaixo, sobre o poder de polícia administrativa exercido pelo fiscal:


I- O poder que permite ao fiscal legislar e definir sobre todas as matérias de interesse local;

II- É a prerrogativa do fiscal de aplicar sanções penais diretamente ao infrator;

III- É o direito do fiscal de revogar leis e normas administrativas para adequar a fiscalização a cada situação concreta.

Dos itens acima:

Segundo o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, a atuação perante o cliente é regulada por deveres que garantem a lisura das transações e a segurança das informações prestadas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
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