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Concurso:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Existindo processo judicial proposto por funcionário do município de São Fidélis, alocado no Câmara Municipal, questionando o direito a uma gratificação específica prevista no Estatuto do Servidor, o processo será proposto contra:
Concurso:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Segundo a Lei Orgânica do Município, são condições para a elegibilidade para o mandato de Vereador a idade mínima de quantos anos de idade?
Concurso:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Levando em conta o processo disciplinar administrativo, previsto no Estatuto do Servidor, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:
Concurso:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
O Art.236 do Estatuto do Servidor estabelece, dentre outras, enquanto causas para a demissão do funcionário o “abandono de cargo” e a “inassiduidade habitual”. Sobre estes conceitos, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante um período de doze meses.
II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante um período de doze meses.
III. Considera-se abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.
IV. Considera-se abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias consecutivos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante um período de doze meses.
II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante um período de doze meses.
III. Considera-se abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.
IV. Considera-se abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias consecutivos.
Está correto o que se afirma apenas em
