De acordo com a Lei nº 1.434/2022, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Marechal Deodoro, o valor do aporte inicial feito pelo Município para atender, apenas, às despesas decorrentes da adesão ao plano de benefício previdenciário, por meio de créditos adicionais, compreende o limite de

O Município X verificou que o proprietário de um determinado terreno em uma área da cidade incluída em seu plano diretor não estava aproveitando, adequadamente, o solo urbano de que é proprietário, deixando-o não edificado, subutilizado ou não utilizado. A partir dessa constatação, o Município X passou a exigir do proprietário do respectivo solo urbano que promovesse o seu adequado aproveitamento.
Considerando a situação hipotética e supondo que o proprietário do solo em questão permaneceu inerte em face dessa exigência, é correto afirmar que o ente público municipal poderia adotar a/s medida/s:

Dadas as afirmativas relativas à formação, à suspensão, à extinção do processo e aos honorários advocatícios,
I. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação somente produz quanto ao réu os efeitos depois que for validamente citado.
II. Serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
III. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz poderá conceder à parte a oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
IV. Falecido o réu, o juiz ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de, no mínimo, dois meses e, no máximo, seis meses.
verifica-se que estão corretas apenas

Dadas as afirmativas referentes ao poder de polícia e a desapropriação,

I. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de prescindir o interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

II. Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e, ainda, transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.

III. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

verifica-se que está/ão correta/s

O Município X concedeu autorização a um particular A para a instalação de uma banca de salgados em um determinado espaço público, sem qualquer ônus ou prazo estabelecido inicialmente, vindo, posteriormente, a extinguir essa autorização por entender que a ocupação do espaço público em questão teria deixado de ser oportuno e conveniente ao interesse público. O mesmo Município X concedeu uma licença a um particular B para a construção e o funcionamento de um estabelecimento comercial em determinada área da cidade, observando, pouco tempo depois da concessão da licença, que o particular B não teria atendido a todas as exigências da lei e, por isso, extinguiu o ato administrativo que concedeu a respectiva licença. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que