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As disposições da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam a quem não é agente público, desde que:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Passos, o uso de bens municipais por terceiros só poderá ocorrer por meio de:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Três Passos, recebem prioridade de incentivo:

I. Criação de conselhos comunitários em bairros e distritos como órgãos consultivos.

II. Ensino universitário gratuito.

III. Difusão da internet.

IV. Erradicação do analfabetismo.

Quais estão corretos?

São _____________, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Roberto é gaúcho e foi morar no Distrito Federal com a família. Ao conhecer melhor o lugar, descobriu que ele não pode ser dividido em municípios. De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal é regido através de: