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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao
Com base nos fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A lei complementar disporá sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.
III. São vedadas a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Considere que um servidor público foi designado pela chefia imediata para apurar a Dívida Consolidada Líquida (DCL) com o objetivo de verificar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal de determinado ente da federação. Para isso, ele consultou o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) a fim de identificar corretamente quais valores devem ser deduzidos da Dívida Consolidada (DC) no cálculo da DCL. De acordo com o MDF, a DCL é apurada a partir do montante da DC, deduzindo-se
No que se refere às características e às classificações da despesa pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As despesas orçamentárias relativas à aquisição de materiais para estoque classificam-se como despesas correntes não efetivas, uma vez que configuram fatos contábeis permutativos.
( ) Quando o dispêndio é extraorçamentário, não há registro de despesa orçamentária, mas apenas uma desincorporação de passivo ou uma apropriação de ativo.
( ) As despesas de capital, como as transferências de capital, são classificadas como despesas não efetivas, ainda que provoquem variação patrimonial diminutiva.
No âmbito da contabilidade da UNIRIO, quando ocorrerem registros de apropriações de despesas e receitas, bem como outras situações não vinculadas a documentos específicos, esses procedimentos deverão ser registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) por meio de qual transação?