2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Guarda Municipal
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A aplicação da lei penal brasileira é tema recorrente em provas e refere-se às regras que determinam quando e onde uma lei criminal é válida, focando nos princípios da irretroatividade (não prejudicar o réu, salvo exceções), retroatividade da lei mais benéfica, e ultratividade (lei revogada continua valendo), além da aplicação no espaço e no tempo, tudo conforme os arts.1º a 12 do próprio Código Penal. Assim, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:
A Constituição Federal define que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, são funções institucionais do Ministério Público o corretamente informado apenas em:
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, de modo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para:
A Constituição Federal nos ensina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os corretamente contidos apenas em:
Define a nossa Carta Magna que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os corretamente informados apenas em:
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