60 Questões de concurso encontradas                
                
                
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                      Questões por página:
    
                    
                
              
              
            
            Questões por página:
    
                    
                Concurso:
                TRT - 23ª Região (MT)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Os atos de improbidade administrativa praticados contra o  patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o  erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual 
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TRT - 23ª Região (MT)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      Em relação aos indícios de despesas não autorizadas e  entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a  despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar  dano irreparável ou grave lesão à economia pública,  proporá sua sustação ao 
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TRT - 23ª Região (MT)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      Segundo o disposto no artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do  Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos  votos dos respectivos membros, serão equivalentes 
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TRT - 23ª Região (MT)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida  de autorização 
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TRT - 23ª Região (MT)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,