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FCC - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria
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Existe a possibilidade de que o orçamento do TRF da 3a Região não tenha computadas ou tenha insuficientemente dotadas autorizações para determinadas despesas. Nesse caso, a Lei no 4.320/64 prevê como solução a abertura de créditos adicionais, que podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários. É regra atinente aos créditos adicionais:
O TRF da 3a Região alienou bem imóvel integrante do seu patrimônio. A receita derivada dessa operação pode ser aplicada
Umas das atribuições do Analista Judiciário - Especialidade Contadoria é realizar atividades a fim de garantir o adequado acompanhamento da situação patrimonial do TRF da 3a Região. É norma legal atinente a essas atividades que:

Durante os trabalhos de revisão do planejamento orçamentário do TRF da 3a Região para 2014, o analista judiciário da especialidade contadoria percebeu que não havia agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição consignados em dotação própria. Em razão desse fato, determinou que o estudo fosse refeito de forma a respeitar esse agrupamento evidenciando.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de gestão responsável não só aos entes da federação, como também aos Poderes, o que inclui o Poder Judiciário Federal e, por consequência, o TRF da 3a Região. Dessa forma, o Presidente do Tribunal deverá emitir, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal que conterá.

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