O meio de se provocar a jurisdição é a exceção processual, direito público subjetivo a um pronunciamento estatal que solucione o litígio.

A teoria eclética da ação - que não é adotada pelo CPC - proclama que a jurisdição só pode ser acionada se houver o direito material postulado.

Pressupostos processuais em sentido lato são requisitos que legitimam o autor a pleitear a tutela do Estado.

O CPC abriga três espécies de processos: ordinário, sumário e sumaríssimo.

O valor da causa é critério que não se presta à fixação da competência do foro, mas as normas de organização judiciárias da União, dos estados e do DF podem se valer desse critério para a fixação da competência do juízo.

A adoção de pessoa maior e capaz pode ser instituída por escritura pública.

Quando ratificados pelo dono, os atos praticados pelo gestor de negócios têm efeitos ex tunc.

O contrato de locação de bem imóvel constitui exemplo de ato jurídico em sentido estrito.

A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco.

O registro do imóvel pode ser anulado, por decisão administrativa, a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada.

O contrato de compra e venda é negócio jurídico unilateral não receptício.

Para se caracterizar o abuso de direito, é imprescindível a prova de que o agente agiu culposamente.

Tratando-se de ilícito penal, o termo inicial da prescrição iniciase com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só vale, sendo feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

A afinidade do parentesco na linha reta extingue-se com a dissolução do casamento.

O domicílio do tutelado é voluntário.

São classificados como pertenças os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem.

Bens principais e acessórios são espécies da classificação de bens considerados em si mesmos ou em relação à própria natureza.

A semente lançada à terra constitui bem móvel por acessão artificial.

É nulo o negócio jurídico quando viciado por lesão.

A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.

Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.

A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.