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FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
São, respectivamente, exemplos da aplicação do poder disciplinar e do poder de polícia, no âmbito da Administração Pública, a
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Aos juízes federais compete julgar, dentre outras,
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquela segundo a qual
