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FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz Substituto
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Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária,
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é correto afirmar que os juízes
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