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FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito
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Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que:
O pródigo
No direito brasileiro NÃO existe incapacidade de direito. Daí decorre que
Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, nos termos do disposto no art. 1o do Código Civil, pode-se afirmar que:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:
