Questões da Prova FMP-RS - 2012 - MPE-AC - Analista - Processual

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista - Processual - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista - Processual - Direito

Disciplina: Direito Penal

FC97098

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

(a)

A utilização de papel moeda falsificado configura crime de moeda falsa, em qualquer hipótese.

(b)

As ações penais em curso podem ser utilizadas como antecedentes criminais para agravar a pena-base.

(c)

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é pelo estelionato absorvido.

(d)

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

(e)

O crime de extorsão consuma-se no momento da obtenção da vantagem indevida.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista - Processual - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista - Processual - Direito

Disciplina: Direito Penal

FC97097

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta.

(a)

No conceito analítico do crime, a imputabilidade penal constitui elemento autônomo do crime.

(b)

A adequação social constitui, segundo doutrina majoritária, excludente de ilicitude.

(c)

Para a doutrina finalista, o princípio da insignificância constitui causa exculpante.

(d)

De acordo com a doutrina finalista, a consciência da ilicitude é elemento do dolo.

(e)

O erro de tipo sempre exclui o dolo.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista - Processual - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista - Processual - Direito

Disciplina: Direito Penal

FC97096

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

(a)

O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.

(b)

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.

(c)

Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.

(d)

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.

(e)

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista - Processual - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista - Processual - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC97095

Dificuldade em análise

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ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(a)

A eficácia preclusiva da coisa julgada é instituto que se refere à fixação dos limites objetivos da decisão, produzindo a preclusão da matéria deduzida e dedutível, as quais se presumem oferecidas pela parte e repelidas pelo órgão jurisdicional.

(b)

O efeito devolutivo do recurso obedece à máxima tantum devoluttum quantum appelattum, considerada norma geral de direito recursal. Sendo assim, a matéria devolvida ao Tribunal, tanto em extensão, quanto em profundidade, é delimitada pelas razões de recurso.

(c)

A sentença genérica é admissível para tutela dos direitos individuais homogêneos. Nela, o juiz fixará a responsabilidade pelo evento danoso, fixando os direitos e obrigações dele decorrentes, sem todavia fixar a extensão dessa responsabilidade, o que dependerá de posterior liquidação, para a qual terá preferência o titular do direito. Essa sentença, portanto, é certa, porém ilíquida.

(d)

A coisa julgada nas ações coletivas lato sensu, bem como nas ações populares, ocorre secundum eventum littis.

(e)

A tutela jurisdicional deve ocorrer na forma específica, sendo a tutela pelo equivalente cabível quando inviável a tutela na forma específica.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista - Processual - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista - Processual - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC97094

Dificuldade em análise

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Alternativa D

Alternativa E

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ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(a)

A sistemática do agravo impõe o recurso na forma retida, oral e imediatamente, para todas as decisões proferidas em audiência, desde que a decisão não cause, à parte, lesão grave e de difícil reparação.

(b)

A decisão do relator que indefere o pedido de antecipação da tutela recursal é recorrível, por meio de agravo interno aos autos.

(c)

Erros materiais em uma decisão judicial impõem, ao prejudicado, a oposição de embargos de declaração.

(d)

As decisões denegatórias de mandado de segurança que viabilizam a interposição de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal são aquelas efetivamente denegatórias da ordem e, também, aquelas que extinguem o mandamus sem julgamento do mérito.

(e)

A demonstração, em preliminar, da repercussão geral em recurso extraordinário é requisito extrínseco de admissão do recurso; já a existência da repercussão geral é requisito intrínseco, e ambas são aferíveis pelo tribunal a quo.

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