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Cebraspe (cespe) - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
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Concurso:
DPE-AL
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Nos processos afetos à justiça da infância e juventude, os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
Concurso:
DPE-AL
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Por se tratar de ato infracional, o recurso contra essa sentença segue o sistema recursal do Código de Processo Penal.
Concurso:
DPE-AL
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Caso o defensor do referido adolescente não se conforme com a sentença, o prazo para interpor o recurso de apelação será de dez dias, admitindo-se o juízo de retratação.
Concurso:
DPE-AL
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É admissível que a intimação da sentença em questão seja feita unicamente na pessoa do defensor.
Concurso:
DPE-AL
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Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hediondo, necessariamente, deve ser aplicada a esse adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.
