Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
limpar filtros
200 Questões de concurso encontradas
Página 17 de 40
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico é delito de ação penal pública condicionada à representação da ofendida, só se admitindo a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
Não se admite a interceptação telefônica quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
No procedimento para apuração do delito de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz deve ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de quinze dias, decidindo o juiz em dez dias quanto ao recebimento ou não da inicial acusatória. As diligências, os exames e as perícias só são realizados após o recebimento da denúncia.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio foi condenado pela prática do delito X pelo juízo da 5.ª vara criminal de Maceió, sendo certo que a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Transitado em julgado o decisum e iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade, foi publicada pelo Congresso Nacional lei ordinária reduzindo pela metade a pena cominada ao delito X.
Nessa situação, compete ao juízo da 5.ª vara criminal da capital alagoana a aplicação da lei penal mais benigna.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
