Questões da Prova INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO

Concurso: DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

INSTITUTO CIDADES

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC137535

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor

(a)

estabelece a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.

(b)

considera válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a intemação hospitalar do consumidor.

(c)

veda a contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurídica.

(d)

reconhece como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.

(e)

prevê que a declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.

Concurso: DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

INSTITUTO CIDADES

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC137534

Dificuldade: Médio

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à prescrição e decadência no direito do consumidor,

(a)

a reclamação do consumidor perante o Procon obsta a decadência.

(b)

em caso de vício aparente ou de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se da data da compra do produto ou da contratação do serviço.

(c)

em caso de fato do produto ou serviço, o prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

(d)

o prazo para reclamar perante o fornecedor é prescricional, em caso de vício do produto ou serviço.

(e)

o prazo prescricional é de três anos, tratando-se de acidente de consumo.

Concurso: DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

INSTITUTO CIDADES

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC137533

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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Em relação à prestação de serviços públicos de consumo,

(a)

é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor.

(b)

os serviços prestados a título universal, custeados mediante arrecadação tributária, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.

(c)

os serviços prestados a título singular, cuja remuneração é mensurada de acordo com a respectiva utilização, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.

(d)

há solidariedade entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público de consumo.

(e)

não podem ser prestados diretamente pelo Estado, mas apenas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias (concessionárias e permissionárias).

Concurso: DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

INSTITUTO CIDADES

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC137532

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor

(a)

considera que é regra exclusivamente material dirigida ao juiz e aplicável a todas as ações em que o consumidor for parte.

(b)

prevê que o juiz poderá determinar que o réu (fornecedor) suporte os custos da perícia que o autor (consumidor) requereu e foi deferida na audiência preliminar.

(c)

estabelece que é regra geral nas ações envolvendo consumidor.

(d)

autoriza o juiz a utilizar das regras ordinárias de experiência para verificar os pressupostos legais de sua incidência.

(e)

determina que, mesmo presentes os requisitos legais, o juiz não poderá inverter de ofício o ônus da prova.

Concurso: DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

INSTITUTO CIDADES

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

FC137531

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Superior Tribunal de Justiça, a respeito de dispositivos previstos no Estatuto do Idoso, entende que

(a)

é licita a cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada na mudança de faixa etária do idoso, diante da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro do contrato.

(b)

é ilícita a exigência de cadastramento do idoso junto à concessionária de serviço de transporte coletivo, para o gozo do benefício do passe livre.

(c)

o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual, mesmo que indisponível, de idoso.

(d)

o Código Civil permanece regulando a natureza da obrigação alimentar, mesmo quando se tratar de credor idoso, por atecnia existente no Estatuto do Idoso, a impedir sua aplicação neste particular.

(e)

a reserva de vagas em estacionamentos públicos estabelecida pelo referido estatuto impede que a Administração Pública restrinja, em bens públicos de uso especial, o uso das vagas somente aos idosos que, de alguma forma, estão vinculados às atividades desenvolvidas pelo órgão público.

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